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Dossier do Investidor

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Sines: Organização política e judicial

A ZILS localiza-se no município de Sines, um dos 308 municípios portugueses. O Presidente da Câmara Municipal de Sines é o Dr. Nuno Mascarenhas, que exerce estas funções desde 2013. O município de Sines integra a CIMAL – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral.

Os municipios portugueses são hoje responsáveis por uma das fatias mais significativas do investimento público, com responsabilidades e competências em áreas muito abrangentes, que vão desde o ensino à preservação ambiental, passando por políticas locais e regionais de qualificação, competitividade, inovação e emprego. Os municipios são geridos por orgãos eleitos por sufrágio universal, aberto a cidadãos residentes não nacionais.

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes. Os órgãos de soberania consagrados na Constituição são o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. O poder legislativo é da competência da Assembleia da República, composta por 230 deputados eleitos por sufrágio universal direto  por um mandato de quatro anos.

O Presidente da República é o Chefe de Estado, eleito por sufrágio universal direto  por um mandato de cinco anos, podendo ser reeleito apenas para mais um mandato. O atual  Presidente da República é Aníbal Cavaco Silva, atualmente  a cumprir o segundo mandato após a realização das eleições em 2011.

O poder executivo pertence ao Governo, constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.  O  Primeiro-Ministro em funções é Pedro Passos Coelho, líder do partido social democrata. O atual governo entrou em funções em 2011 na sequência de eleições legislativas.

Portugal é membro da União Europeia desde 1985 e membro fundador da Zona Euro. Neste período, Portugal assegurou três presidências Europeias, nas quais  foram conseguidos progressos notáveis: a revisão de políticas estruturais das Comunidades Europeias, a aprovação da Estratégias de Lisboa, e a aprovação do Tratado de Lisboa o qual confere à União o quadro jurídico institucional presentemente em vigor.

O sistema judicial português é constituído por várias categorias ou ordens de tribunais, independentes entre si, com estrutura e regime próprios. Duas dessas categorias compreendem apenas um Tribunal (o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Contas). Os Tribunais Judiciais e Administrativos e Fiscais abrangem uma pluralidade de tribunais, estruturados hierarquicamente, com um tribunal superior no topo da hierarquia. Podem ainda existir Tribunais Marítimos, Tribunais Arbitrais e Julgados de Paz.

 

Para mais informação consulte o documento em formato PDF:

 

 

Este texto está escrito conforme as regras do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, em vigor desde 2009.
O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/91, de 23 de agosto e publicado no Diário da República nº 193, Série I-A (pp. 4370 a 4388).

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