Nos últimos anos, a lei laboral Portuguesa assistiu a diversas mudanças e ajustes. Assim, após mais de 30 anos de reformas legislativas, o sistema laboral Português é hoje mais flexível, designadamente, em matéria de organização de tempo de trabalho.

Existem igualmente regulamentos que, a par da lei acima mencionada, disciplinam as atividades laborais. Destes, importa destacar os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, sendo o mais comum o contrato coletivo de trabalho, convenção celebrada entre os sindicatos e as entidades patronais, que tem por objetivo regulamentar a atividades dos sectores em causa.

Descrevemos aqui os aspetos da lei laboral portuguesa que consideramos mais relevantes no âmbito do investimento das empresas em Portugal